Compras internacionais: novas regras sobre impostos começam nesta terça (1)

As novas regras para compras feitas online no comércio exterior começam nesta terça-feira (1). Sobre o que muda, o governo irá parar de cobrar o imposto de importação sobre pacotes internacionais de até U$ 50 (ou R$ 236 na cotação desta segunda-feira, 31).

No entanto, a isenção da taxa só será permitida para as empresas que participarem do programa de conformidade da Receita Federal (leia mais abaixo).

Para compras acima de US$ 50, nada muda. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.

Vale lembrar que o imposto estadual, fixado em 17%, também continua valendo para qualquer remessa.

A adoção das novas regras tem como objetivo facilitar a entrada de itens internacionais ao Brasil, desde que o processo seja de forma legal e sem fraudes.

Programa Remessa Conforme

Chamado Programa Remessa Conforme, a medida prevê uma série de regras que devem ser cumpridas pelas marcas para a isenção do imposto, como:

● informar no pacote enviado o nome e a marca da empresa em questão;

● detalhar ao consumidor as informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;

● fazer o repasse dos tributos cobrados.