Estabelecimentos pedem fim da lei que determina água gratuita para clientes

Bares e Restaurantes de São Paulo estão pedindo o fim da chamada “água da casa”, em referência a lei que determina que estabelecimentos devem incluir a oferta gratuita de água filtrada aos clientes.

Para a Confederação Nacional do Turismo, a medida demanda custos aos estabelecimentos sem qualquer contrapartida do Município, como a compra de filtros, já que a água da torneira não é própria para consumo. O órgão ressaltou que não é contra o oferecimento da água da casa aos consumidores, mas discorda da obrigatoriedade desse serviço.

A lei foi aprovada em 2020, mas só passou a vigorar em setembro de 2021. Segundo a Confederação Nacional do Turismo, um mês antes do projeto começar, uma ação foi enviada para diminuir os prejuízos do setor, que foi um dos dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.

Em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional, mas a prefeitura da capital recorreu da decisão. O processo, então, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem previsão de quando o caso será analisado.