Governo sanciona lei que destina R$ 7,3 bilhões para piso da enfermagem

O presidente Lula sancionou a lei que destina R$ 7,3 bilhões para o Piso da Enfermagem. A publicação foi feita nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

Aprovado pelo Congresso Nacional, os recursos serão repassados para estados e municípios como forma de assistência financeira para o pagamento do teto.

O novo piso salarial dos enfermeiros dos setores público e privado contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Os técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras ganham 50% dessa quantia (R$ 2.375). 

De acordo com levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.

Lei estava suspensa no ano passado

Após um mês da aprovação, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso salarial dos enfermeiros em setembro do ano passado.

Na época, a decisão foi tomada após entidades de saúde questionarem a constitucionalidade da lei, riscos para empregabilidade e eventual redução na qualidade dos serviços.

Foi preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que os valores que seriam transferidos da União aos estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.