As empresas de energia que não abaixarem os preços nas contas de luz dos consumidores poderão pagar multas de até R$10 mil.
A medida foi anunciada pelo Ministério da Justiça de acordo com a lei que limita o ICMS, ou seja, os impostos cobrados pelos itens considerados essenciais.
O projeto, aprovado em junho, determina a redução de 17% ou 18% da cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.
Agora, as empresas devem comprovar o cumprimento da limitação do ICMS nas contas de luz, apresentando uma fatura como exemplo até o quinto dia útil do mês seguinte.
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