A nova lei que altera os procedimentos de laqueadura e vasectomia no Brasil entra em vigor em março. A aprovação da norma ocorreu no ano passado, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e tinha 180 dias para começar a valer.
Agora, não será mais preciso o aval do cônjuge para a realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens.
Além disso, a idade mínima os procedimentos serem feitos no país também diminuiu, passando de 25 para 21 anos de idade. Porém, este limite de idade não será exigido para quem já tenha ao menos dois filhos vivos.
A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
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