Prisão especial é questionada e STF forma maioria para derrubar medida

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a prisão especial antes da condenação definitiva para quem tiver diploma superior. A medida julgada é prevista em lei e determina que pessoas com ensino superior concluído fiquem em celas diferentes de outros presos.

Os ministros julgam uma ação protocolada em 2015 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal. Entre as alegações, a procuradoria defende que a lei fere princípios da dignidade humana e da isonomia (igualdade para todos).

Para o ministro, e relator do caso, Alexandre de Morais, a prisão especial escancara um problema do direito penal:

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.