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São Paulo | MASSA FM 92.9

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O Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, aprovou nessa quarta-feira (18) uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.

A medida atinge cargos públicos, postos do legislativo ou na administração direta ou indireta da cidade, valendo para todas as condenações definitivas, em que não cabem mais recursos na Justiça.

O projeto, aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro do ano passado, prevê a proibição até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.

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