Governo de SP sanciona lei que obriga estabelecimentos a fornecer água potável de graça aos clientes

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecer água potável de graça e à vontade aos clientes.

Na prática, a lei entra em vigor nesta quarta-feira (13), mas alguns detalhes ainda não foram definidos sobre a medida, como sanções e o prazo estimado aos estabelecimentos se adequarem as novas regras.

Segundo o texto, os estabelecimentos deverão deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável está disponível.

Capital paulista tem lei parecida

A capital paulista também tem uma legislação parecida com a que foi sancionada pelo governo de São Paulo.

No entanto, bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça pedindo a revogação da obrigação de oferecer água filtrada gratuitamente.

Para a confederação, a medida demanda custos adicionais aos estabelecimentos sem qualquer contrapartida do Município, como a compra de filtros, já que a água da torneira não é própria para consumo. O órgão ressaltou que não é contra o oferecimento da água da casa aos consumidores, mas discorda da obrigatoriedade desse serviço.

Atualmente, a discussão está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de análises de recurso